AREsp 1855149 - DECISAO

AREsp 1855149 - DECISAO

Por entender que os embargos à execução têm natureza constitutiva ou declaratória nos termos do art. 917 do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, pretensão de cunho condenatório (como indenização ou pagamento em dobro por cobrança indevida) não é cabível nos embargos, devendo ser proposta em ação autônoma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava o contrário.

Parties
Recorrente: WILSON DOS SANTOS REGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Pedido Condenatório, Excesso De Execução, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos À Execução Pedido Condenatório Excesso De Execução Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

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Parties

WILSON DOS SANTOS REGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido condenatório (indenização/pagamento em dobro) nos embargos à execução
  2. 2 alcance do art. 917 do CPC/2015 e natureza constitutiva/declaratória dos embargos à execução
  3. 3 aplicação de precedentes e requisitos de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Por entender que os embargos à execução têm natureza constitutiva ou declaratória nos termos do art. 917 do CPC e da jurisprudência dominante do STJ, pretensão de cunho condenatório (como indenização ou pagamento em dobro por cobrança indevida) não é cabível nos embargos, devendo ser proposta em ação autônoma; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial que pleiteava o contrário.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.