AREsp 1857429 - DECISAO

AREsp 1857429 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não aduziu fundamentação mínima para demonstrar a violação do art. 917, inciso III, do CPC/2015, nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; houve majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEANE COSTA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Artigo 917 Do Cpc/2015
Civil Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANE COSTA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 917, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não aduziu fundamentação mínima para demonstrar a violação do art. 917, inciso III, do CPC/2015, nem impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; houve majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.