REsp 1496585 - DECISAO

REsp 1496585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido relativo à aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária está prejudicado, o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão regional — de que a base dos anuênios é o vencimento básico, inexistindo previsão para novo reajuste — o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF, e porque o afastamento do fundamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Trobini; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 28,86% Anuênios Correção Monetária Lei 11.960/2009 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos Trobini

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 incidência do reajuste de 28,86% sobre anuênios e sobre diferenças de 3,17%
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido relativo à aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária está prejudicado, o recorrente deixou de impugnar o fundamento decisivo do acórdão regional — de que a base dos anuênios é o vencimento básico, inexistindo previsão para novo reajuste — o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 283/STF, e porque o afastamento do fundamento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se