AREsp 1859897 - DECISAO

AREsp 1859897 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se em razões suficientes não impugnadas (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF), constatou a ausência da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015 e considerou que houve novação que afasta aplicação indiscriminada da Súmula 286/STJ; ademais, os embargos de declaração reiterados foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANA PAULA STEBEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015), Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Memória De Cálculo, Súmula 286/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026 Cpc/2015) +6 more

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Parties

ANA PAULA STEBEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 286/STJ à revisão de contratos anteriores e hipótese de novação
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da memória de cálculo nos embargos do devedor (art. 917, §§3º e 4º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou-se em razões suficientes não impugnadas (incidindo analogicamente a Súmula 283/STF), constatou a ausência da memória de cálculo exigida pelo art. 917, §§3º e 4º do CPC/2015 e considerou que houve novação que afasta aplicação indiscriminada da Súmula 286/STJ; ademais, os embargos de declaração reiterados foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo tribunal de origem