AREsp 1829463 - DECISAO

AREsp 1829463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estevam Luis de Carvalho; Embargante: Rui Cláudio Celini de Carvalho; Embargante: Heloísa Helena Dalmaso de Carvalho; Embargada: Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista Sicoob
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estevam Luis de Carvalho

Embargante

Rui Cláudio Celini de Carvalho

Embargante

Heloísa Helena Dalmaso de Carvalho

Embargante

Cooperativa de Crédito dos Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista Sicoob

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 543-C, §7º, I, do CPC/73 ou art. 1.040, I, do CPC/2015 (REsp nº 1.333.977/MT, Tema 654)
  2. 2 Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de contexto fático-probatório
  3. 3 ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ, sendo aplicado o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em 1% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15)