AREsp 1756503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pelos agravantes, ao pretenderem reconhecer a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a idoneidade e liquidez do título (constando o valor de R$ 1.000.000,00) e a ausência de comprovação, pelos embargantes, de erro nos cálculos ou apresentação de planilha discriminada.

Parties
Agravante: ODAIR MARTINS RIBEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Líquido, Certo E Exigível, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Líquido, Certo E Exigível Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ODAIR MARTINS RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência de título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 Obrigação do embargante de indicar provas e demonstrativo do valor em caso de excesso de execução

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos apresentados pelos agravantes, ao pretenderem reconhecer a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem demonstrou a idoneidade e liquidez do título (constando o valor de R$ 1.000.000,00) e a ausência de comprovação, pelos embargantes, de erro nos cálculos ou apresentação de planilha discriminada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo