AREsp 1887208 - DECISAO
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Valor Da Causa, Taxa Judiciária, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 manutenção do valor atribuído à causa em embargos à execução diante da necessidade de prova pericial
- 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
- 3 complementação do valor da causa para cálculo da taxa judiciária
Ratio Decidendi
Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados), nos termos da Súmula 284/STF, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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