AREsp 1834283 - DECISAO

AREsp 1834283 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento na origem sobre a alegada violação de congruência, inviabilizando exame na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, de todo modo, a Câmara revisora decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exequibilidade do título extrajudicial depende da certeza, liquidez e exigibilidade, matéria sujeita a exame de ordem pública e que, eventualmente, demandaria reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Princípio Da Congruência/adstrição, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Princípio Da Congruência/adstrição Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 princípio da congruência/adstrição (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento na origem sobre a alegada violação de congruência, inviabilizando exame na instância especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, de todo modo, a Câmara revisora decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a exequibilidade do título extrajudicial depende da certeza, liquidez e exigibilidade, matéria sujeita a exame de ordem pública e que, eventualmente, demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.