REsp 1915736 - ACORDAO

REsp 1915736 - ACORDAO

A CPR-F possui natureza cambial e atributo de circularidade por meio de endosso, de modo que, em regra, a execução deve ser aparelhada com a apresentação do título original quando o exequendo for cartular; excepcionalmente, cópia reprográfica basta quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e for comprovado que o título não circulou; com a vigência da Lei 13.986/20, a obrigatoriedade da juntada do original passa a depender do suporte do título (cartular ou escritural). Além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não se caracterizar caráter protelatório nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: RODRIGO ROSA; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Proferido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F), Juntada Do Original Do Título Executivo, Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios, Cartularidade E Circulação De Títulos
Processual Civil Direito Cambial Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Financeira (cpr F) Juntada Do Original Do Título Executivo Multas Por Embargos De Declaração Protelatórios Cartularidade E Circulação De Títulos

Case Brief

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Parties

RODRIGO ROSA

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Acórdão Proferido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do original do título executivo em execuções fundadas em CPR-F
  2. 2 situações em que cópia reprográfica é suficiente
  3. 3 natureza cambial e possibilidade de endosso da CPR

Ratio Decidendi

A CPR-F possui natureza cambial e atributo de circularidade por meio de endosso, de modo que, em regra, a execução deve ser aparelhada com a apresentação do título original quando o exequendo for cartular; excepcionalmente, cópia reprográfica basta quando não houver dúvida quanto à existência do título e do débito e for comprovado que o título não circulou; com a vigência da Lei 13.986/20, a obrigatoriedade da juntada do original passa a depender do suporte do título (cartular ou escritural). Além disso, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por não se caracterizar caráter protelatório nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja determinada a juntada do original da cédula de produto rural financeira que embasa a execução
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015