REsp 1908072 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão da instância de origem estava suficientemente fundamentado), as matérias relativas aos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e art. 215 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incide Súmula 211/STJ) e, ainda que superado tal óbice, a pretensão demandaria reexame de prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente: Regina Fernandes da Silva; Executada: Universidade Federal da Paraíba - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Título Judicial, Revisão De Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Obrigação De Fazer Pensão Por Morte Prequestionamento Título Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

Regina Fernandes da Silva

Exequente

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e do art. 215 da Lei 8.112/1990
  3. 3 revisão de cálculos e vedação à reanálise de fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão da instância de origem estava suficientemente fundamentado), as matérias relativas aos arts. 323 e 494, I, do CPC/2015 e art. 215 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incide Súmula 211/STJ) e, ainda que superado tal óbice, a pretensão demandaria reexame de prova e fatos (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno