REsp 1947727 - DECISAO

REsp 1947727 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para permitir o exame do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão para esse fim.

Parties
Agravante: FRANCISCA ROQUE DE ARAUJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: ARMAZEM DA TRAIRA BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, procedendo-se à conversão para exame do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Preparo, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/2015 Vs Cpc/1973), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Preparo Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/2015 Vs Cpc/1973) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCA ROQUE DE ARAUJO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

ARMAZEM DA TRAIRA BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Conversão Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do CPC/2015 em face do CPC/1973 (tempus regit actum e teoria do isolamento dos atos)
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais pelo tribunal quando não houve condenação em primeiro grau
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, o agravo merece provimento para permitir o exame do recurso especial interposto, procedendo-se à conversão para esse fim.

Court Disposition

Agravo provido, procedendo-se à conversão para exame do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial, procedendo-se à conversão.
  • Intime-se.