AREsp 1826975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a nota promissória não possui liquidez com base nas provas, e a alteração desse entendimento exigiria revolver provas e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO VITAL MARINHO FILHO; Agravado: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.975 AM (2021/0019966 3) / Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nota Promissória, Liquidez Do Título De Crédito, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Nota Promissória Liquidez Do Título De Crédito Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO VITAL MARINHO FILHO

Agravante

MARIA DO CARMO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.975 AM (2021/0019966 3) / Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de liquidez da nota promissória
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a nota promissória não possui liquidez com base nas provas, e a alteração desse entendimento exigiria revolver provas e analisar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.