REsp 1782824 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC e pelo RISTJ; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso e, incidentalmente, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, limitados a 20%, com base no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Embargante/executado: NILSON FOLLE JUNIOR (NILSON); Exequente/recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Substituto Processual/apelante: ESPÓLIO DE NILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Capitalização De Juros +1 more

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Parties

NILSON FOLLE JUNIOR (NILSON)

Embargante/executado

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Exequente/recorrente

ESPÓLIO DE NILSON

Substituto Processual/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula nº 282 do STF)
  2. 2 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdão e paradigmas
  3. 3 aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo NCPC e pelo RISTJ; por esse fundamento procedeu-se ao não conhecimento do recurso e, incidentalmente, à majoração em 5% dos honorários advocatícios, limitados a 20%, com base no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; majorados honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados no acórdão em favor de NILSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.