AREsp 1779829 - DECISAO

AREsp 1779829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sobretudo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução; tratando-se de Cédula de Produto Rural (obrigação de entrega de soja, coisa fungível), exige-se o depósito da própria coisa, e a alegada garantia por imóveis/averbações sem formalização de penhora não supre o requisito; além disso, eventual exame aprofundado das provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VALQUÍRIA FERRARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Seção/turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Cédula De Produto Rural, Penhora, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Cédula De Produto Rural Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALQUÍRIA FERRARIN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Seção/turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Natureza da obrigação derivada de Cédula de Produto Rural (coisa fungível) e consequente rito processual aplicável
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam demonstrados os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sobretudo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução; tratando-se de Cédula de Produto Rural (obrigação de entrega de soja, coisa fungível), exige-se o depósito da própria coisa, e a alegada garantia por imóveis/averbações sem formalização de penhora não supre o requisito; além disso, eventual exame aprofundado das provas é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Advertência de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios sujeitará a parte às penalidades legais.