AREsp 1855439 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar O Efeito Suspensivo

Legal Issues

1. 1 Se a garantia do juízo é condição necessária para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
2. 2 Se o juiz pode, por exercício do poder geral de cautela, dispensar a prestação de caução quando as embargantes não figuram no título executivo e não houve desconsideração da personalidade jurídica
3. 3 Conflito entre a decisão do Tribunal de origem e precedentes desta Corte sobre a necessidade de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Ainda que não se possa reexaminar, por força da Súmula 7/STJ, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao perigo de dano e à probabilidade do direito, a dispensa da exigência de garantia do juízo não se mostra adequada diante do entendimento desta Corte de que a garantia do juízo é requisito necessário para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo dos embargos à execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o efeito suspensivo aos embargos à execução.
• Publique-se.