AREsp 1469208 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e fundamentado de que havia controvérsia sobre o valor devido (ausência de comprovação da existência de valor incontroverso e ausência de juntada de títulos/apelações), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, o que inviabiliza sua admissão na parte não impugnada (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Agravante: Aguinaldo Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Expedição De Ofícios Requisitórios, Valor Incontroverso, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015, Contrariedade Art.535, §4º Cpc/2015, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Expedição De Ofícios Requisitórios Valor Incontroverso Omissão/art. 1.022 Cpc/2015 Contrariedade Art.535, §4º Cpc/2015 Súmula 283 STF +1 more

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Parties

Aguinaldo Fagundes

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de expedição de requisições para parte incontroversa independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente e fundamentado de que havia controvérsia sobre o valor devido (ausência de comprovação da existência de valor incontroverso e ausência de juntada de títulos/apelações), fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, o que inviabiliza sua admissão na parte não impugnada (aplicação da Súmula 283/STF); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais (falta de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 283/STF no ponto não impugnado do acórdão recorrido.