AREsp 1761843 - DECISAO

AREsp 1761843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, com base na fundamentação do acórdão recorrido e no conjunto fático-probatório dos autos, negar provimento ao recurso especial: a prescrição não ocorreu em razão da habilitação em inventário (art. 202, IV, CC); o título executivo reuniu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos invocados (art. 1.022 CPC); e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, majoriação dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN BRASIL FERREIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Habilitação De Crédito Em Inventário, Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade), Contrato De Prestação De Serviços, Inscrição Na OAB, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Habilitação De Crédito Em Inventário Título Executivo (liquidez, Certeza E Exigibilidade) Contrato De Prestação De Serviços Inscrição Na OAB +2 more

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Parties

IVAN BRASIL FERREIRA - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição de cobrança de dívida constante em instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC) e interrupção por habilitação em inventário (art. 202, IV, CC)
  3. 3 Requisitos do título executivo (liquidez, certeza e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, com base na fundamentação do acórdão recorrido e no conjunto fático-probatório dos autos, negar provimento ao recurso especial: a prescrição não ocorreu em razão da habilitação em inventário (art. 202, IV, CC); o título executivo reuniu os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos invocados (art. 1.022 CPC); e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, majoriação dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (observada eventual concessão anterior de gratuidade judiciária)