AREsp 1858487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o embargante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar o valor incontroverso e embasar a alegação de excesso de execução, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Memória De Cálculo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCARSIL E FILHOS TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante cumpriu o disposto no art. 917, § 3º, do CPC ao apresentar planilha com demonstrativo de cálculo
  2. 2 Se a ausência de memória de cálculo impede o conhecimento de alegação de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 524, § 3º, do CPC para requisitar documentos em poder do recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o embargante não apresentou memória de cálculo capaz de demonstrar o valor incontroverso e embasar a alegação de excesso de execução, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.