REsp 1942116 - DECISAO

REsp 1942116 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a discussão sobre a redução dos juros de mora encontra-se preclusa e a reanálise exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: RUDI AUGUSTO DREWS; Recorrente: SIRINEU ANTONIO TRAUTMANN; Recorrente: SOLANGE DE FATIMA DAHM; Recorrente: SOLANGE MARIA DOS SANTOS; Recorrente: SONIA MARIA ANTUNES PEREIRA; Embargante (exequente): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009, Inconstitucionalidade (adis), Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicação Da Lei Nº 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RUDI AUGUSTO DREWS

Recorrente

SIRINEU ANTONIO TRAUTMANN

Recorrente

SOLANGE DE FATIMA DAHM

Recorrente

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

SONIA MARIA ANTUNES PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 na correção monetária de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária
  3. 3 redução dos juros de mora para 6% ao ano a partir de 30/06/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido, a discussão sobre a redução dos juros de mora encontra-se preclusa e a reanálise exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Enunciado Administrativo 2/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.