REsp 1585315 - DECISAO

REsp 1585315 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o acordo administrativo celebrado com fundamento na MP 1.704/1998 é válido e, por sua natureza e pela opção do servidor pelo recebimento administrativo, impede a execução individual de título coletivo para cobrança de parcelas posteriores a junho de 1998; admitir o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de homologação judicial do acordo extrajudicial.

Parties
Recorrente: Horizontina Prado Leite; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Acordo Administrativo, Medida Provisória N. 1.704/1998, Homologação Judicial De Transação Extrajudicial, Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Acordo Administrativo Medida Provisória N. 1.704/1998 Homologação Judicial De Transação Extrajudicial Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Horizontina Prado Leite

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contrariedade alegada aos arts. 21, 458, II, 535, I e II do CPC/1973
  2. 2 violação do art. 6º da MP n. 1.704/1998 quanto ao alcance temporal do acordo (jan/1993 a jun/1998 vs parcelas posteriores)
  3. 3 necessidade de homologação judicial de transação extrajudicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque o acordo administrativo celebrado com fundamento na MP 1.704/1998 é válido e, por sua natureza e pela opção do servidor pelo recebimento administrativo, impede a execução individual de título coletivo para cobrança de parcelas posteriores a junho de 1998; admitir o contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de homologação judicial do acordo extrajudicial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial