AREsp 1886451 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o exame sobre a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reavaliação de prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Parties
Agravante: BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

BOING ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/2015
  2. 2 Revisão, em sede de recurso especial, de questões fático-probatórias relativas aos requisitos do art. 919, §1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao exame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o exame sobre a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reavaliação de prova e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo o provimento do agravo.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.