REsp 1946025 - DECISAO

REsp 1946025 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes; além disso, a discussão sobre sucumbência e fixação de honorários exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorridos: Ines Kruger e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Capitalização, Sucumbência, Prequestionamento, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Capitalização +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ines Kruger e Outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros de mora
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (caderneta de poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões relevantes; além disso, a discussão sobre sucumbência e fixação de honorários exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.