REsp 1924405 - DECISAO

REsp 1924405 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da compensação prevista no art.100, §§9 e 10 da Constituição e à possível violação do efeito vinculante da ADI 4.357/DF, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Maria do Rosário Aguiar; Recorrido: Marli Ferreira Oliveira; Recorrido: Nelson Massuo Yruyoda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão No Acórdão, Preclusão, Prospequimento Da Execução Quanto À Parcela Incontroversa (art.919 §3º Cpc), Compensação E Exigibilidade Do Título (art.100, §§9 E 10 Cf), Efeito Vinculante Da ADI 4.357/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão No Acórdão Preclusão Prospequimento Da Execução Quanto À Parcela Incontroversa (art.919 §3º Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Maria do Rosário Aguiar

Recorrido

Marli Ferreira Oliveira

Recorrido

Nelson Massuo Yruyoda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à observância da compensação prevista no art.100, §§9 e 10 da CF/88 e eventual ofensa ao efeito vinculante da ADI 4.357/DF
  2. 2 possibilidade de alteração da causa de pedir após impugnação dos embargos (art.329 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para matéria relativa ao retorno ao serviço público

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à análise da compensação prevista no art.100, §§9 e 10 da Constituição e à possível violação do efeito vinculante da ADI 4.357/DF, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que a omissão seja suprida, ficando prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.