AREsp 1885111 - DECISAO

AREsp 1885111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Beneficiária: beneficiária reclamante; Administradora De Benefícios: Administradora de Beneficios (Qualicorp)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Aplicada Pela ANS, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Planos Coletivos Por Adesão, Responsabilidade Da Operadora Versus Administradora De Benefícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Embargos À Execução Multa Aplicada Pela ANS Ilegitimidade Passiva Ad Causam Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Planos Coletivos Por Adesão +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

beneficiária reclamante

Beneficiária

Administradora de Beneficios (Qualicorp)

Administradora De Benefícios

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Unimed-Rio quanto à autuação pela ANS
  2. 2 definição de responsabilidade pela aplicação de reajuste de plano de saúde
  3. 3 competência da administradora de benefícios para cobrança individualizada de mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.