REsp 1948063 - DECISAO

REsp 1948063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a protelatoriedade dos embargos declaratórios e consequente retirada da multa exige o reexame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem — matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão de origem adequadamente motivou a rejeição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicabilidade De Repercussão Geral (re 870.947/se)
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Multa Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Caráter Protelatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa por embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015
  2. 2 se os embargos declaratórios visavam rediscussão da causa e, portanto, eram protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a protelatoriedade dos embargos declaratórios e consequente retirada da multa exige o reexame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem — matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ — e porque o acórdão de origem adequadamente motivou a rejeição dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.