AREsp 1852151 - DECISAO

AREsp 1852151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e de fundamentação suficiente, com aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desapropriação Para Reforma Agrária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Desapropriação Para Reforma Agrária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INST. NAC. COLON. REFORMA AGRARIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação do permissivo constitucional e da alínea correspondente (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 repetição de alegações pelo INCRA e decisões anteriores com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e de fundamentação suficiente, com aplicação da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...