REsp 1791553 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ ao denegar efeito suspensivo aos embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
- Parties
- Recorrente: MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Competência, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Garantia Do Juízo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 suspensão da execução em razão de arbitragem pendente
- 2 competência da Justiça estadual para atos executórios em presença de cláusula compromissória
- 3 requisito de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas apontadas e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ ao denegar efeito suspensivo aos embargos à execução em razão da ausência de garantia do juízo, tornando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Full Case Text
Judgment text and source record
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