AREsp 1507974 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório, concluiu que o auto de infração possuía elementos suficientes para viabilizar a defesa e que, dada a origem da denúncia (ofício do Ministério Público) e as circunstâncias, a lavratura sem constatação in loco era admissível; a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A.
Legal Topics
Embargos À Execução, Desabastecimento De GLP, Multa Administrativa, Auto De Infração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Embargos À Execução Desabastecimento De GLP Multa Administrativa Auto De Infração Súmula 7/stj

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de lavratura de auto de infração sem constatação in loco quando originada de comunicação/denúncia
  2. 2 nulidade por falta de capitulação ou indicação de dispositivo legal no auto de infração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório, concluiu que o auto de infração possuía elementos suficientes para viabilizar a defesa e que, dada a origem da denúncia (ofício do Ministério Público) e as circunstâncias, a lavratura sem constatação in loco era admissível; a reforma do julgado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.