REsp 1948515 - DECISAO

REsp 1948515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão de origem, pois o acórdão examinou e fundamentou a manutenção da multa diária aplicada ao INSS por demora na implantação do benefício, fixando-a segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e limitando-a ao montante equivalente a cinco vezes o valor do benefício; assim, não há jurisprudência ou fundamento que justifique provimento do Recurso Especial, devendo ser negado provimento. A multa é admissível contra a autarquia pública quando demonstrada recalcitrância e pode ser revista em embargos à execução quanto ao seu valor e periodicidade.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Diária (astreintes), Cumprimento De Ordem Judicial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Multa Diária (astreintes) Cumprimento De Ordem Judicial Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por demora no cumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário
  2. 2 alcance e limitação da multa diária (art. 461, §6º do CPC)
  3. 3 possibilidade de discutir o valor da multa em embargos à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do órgão de origem, pois o acórdão examinou e fundamentou a manutenção da multa diária aplicada ao INSS por demora na implantação do benefício, fixando-a segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e limitando-a ao montante equivalente a cinco vezes o valor do benefício; assim, não há jurisprudência ou fundamento que justifique provimento do Recurso Especial, devendo ser negado provimento. A multa é admissível contra a autarquia pública quando demonstrada recalcitrância e pode ser revista em embargos à execução quanto ao seu valor e periodicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.