REsp 1539515 - DECISAO

REsp 1539515 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento de que o exequente esteve impedido de promover a execução, afastando a prescrição, e porque as questões relativas à compensação e limitação do reajuste foram decididas nos embargos à execução da obrigação de fazer, ficando preclusas; as impugnações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atingiu todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Reajuste Salarial (28, 86%), Vinculação Da Execução Ao Título
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Prescrição Preclusão Coisa Julgada Compensação De Valores +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 preclusão de reabertura de matérias decididas em embargos à execução da obrigação de fazer
  3. 3 necessidade de compensação dos valores já pagos a título de reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento porque o acórdão recorrido possui fundamento de que o exequente esteve impedido de promover a execução, afastando a prescrição, e porque as questões relativas à compensação e limitação do reajuste foram decididas nos embargos à execução da obrigação de fazer, ficando preclusas; as impugnações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não atingiu todos os fundamentos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.