REsp 1946416 - DECISAO

REsp 1946416 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe deu provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional, por entender que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, devendo o índice incidir além do marco temporal de 1º de março de 1995 estabelecido pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINTSPREV/MG; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pelo acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prescrição, Base De Cálculo, Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prescrição Base De Cálculo +4 more

Case Brief

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Parties

SINTSPREV/MG

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 legitimidade do sindicato como substituto processual
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial e lhe deu provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional, por entender que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, devendo o índice incidir além do marco temporal de 1º de março de 1995 estabelecido pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pelo acórdão recorrido.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.