REsp 1948196 - DECISAO

REsp 1948196 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a tese jurídica do abatimento/compensação das parcelas pagas administrativamente, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão omitida.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Exequentes: exequentes; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Compensação De Pagamentos Administrativos, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Juros De Mora Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Compensação De Pagamentos Administrativos Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

exequentes

Exequentes

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de abatimento das parcelas pagas administrativamente
  2. 2 incidência de juros de mora sobre parcelas pagas administrativamente
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal a quo por não se manifestar expressamente sobre a tese jurídica do abatimento/compensação das parcelas pagas administrativamente, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a questão omitida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de abatimento das parcelas pagas administrativamente.
  • Publique-se.