REsp 1947495 - DECISAO

REsp 1947495 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de omissão ou dissídio jurisprudencial demonstrados; manutenção do acórdão recorrido no sentido de que não ocorreu prescrição da pretensão executória; o reajuste de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente; a Lei 9.030/95 limita-se a reajustar DAS e FG, aplicando-se apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 para essas rubricas; correção monetária deve seguir o entendimento do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; juros de mora têm termo inicial no trânsito em julgado; reconhecida ilegitimidade ativa do SINTSPREV/MG para representar fiscais de contribuição previdenciária; condenada a parte recorrente ao...

Parties
Embargante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/substituto Processual (ilegitimidade Reconhecida Para Representar Fiscais De Contribuição Previdenciária): Sindicato dos Trabalhadores em Previdência Social de Minas Gerais - SINTSPREV/MG; Cessionária/credora (cessão De Créditos De Honorários): Trindade e Arzeno Advogados Associados; Servidora/executada (excluída Da Execução): Neide Maria Pereira Miquelanti; Entidade Sindical Específica (representante Da Categoria): Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de MG - SINDIFISP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Revisão Salarial, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Cessão De Crédito De Honorários, Legitimidade Sindical, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Sindical Direito Previdenciário Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Revisão Salarial +6 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Previdência Social de Minas Gerais - SINTSPREV/MG

Autor/substituto Processual (ilegitimidade Reconhecida Para Representar Fiscais De Contribuição Previdenciária)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora (cessão De Créditos De Honorários)

Neide Maria Pereira Miquelanti

Servidora/executada (excluída Da Execução)

Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de MG - SINDIFISP

Entidade Sindical Específica (representante Da Categoria)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade sindical e substituição processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de omissão ou dissídio jurisprudencial demonstrados; manutenção do acórdão recorrido no sentido de que não ocorreu prescrição da pretensão executória; o reajuste de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente; a Lei 9.030/95 limita-se a reajustar DAS e FG, aplicando-se apenas aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 para essas rubricas; correção monetária deve seguir o entendimento do STF e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; juros de mora têm termo inicial no trânsito em julgado; reconhecida ilegitimidade ativa do SINTSPREV/MG para representar fiscais de contribuição previdenciária; condenada a parte recorrente ao...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão de justiça gratuita