AREsp 1808524 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pois o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões alegadas; ademais, acerca da prescrição intercorrente o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fáticos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ERONILDES PEREIRA SILVA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Constitucional Embargos À Execução Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Comissão De Permanência +3 more

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Parties

ERONILDES PEREIRA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão alegada)
  2. 2 prescrição intercorrente e efeitos da citação
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), pois o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões alegadas; ademais, acerca da prescrição intercorrente o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fáticos, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento da insurgência por dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido