AREsp 1862576 - DECISAO

AREsp 1862576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargante: W.R MELLO E ACESSÓRIOS LTDA ME e outros; Embargada: UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Litispendência, Ilegitimidade Passiva, Continência, Litisconsórcio Necessário, Desocupação Do Imóvel, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Litispendência Ilegitimidade Passiva Continência Litisconsórcio Necessário +4 more

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Parties

W.R MELLO E ACESSÓRIOS LTDA ME e outros

Embargante

UNIPLAZA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS DE COMPRA LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.