REsp 1946984 - DECISAO

REsp 1946984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à aplicação do índice de 3,17% às rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; adicionais pedidos de revisão não foram conhecidos por ausência de prequestionamento sobre as matérias respectivas no tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Sindicato SINTSPREV/MG; Exequente: LILIAN MARIA RODRIGUES VIEIRA REIS SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Reformatio in Pejus, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prescrição +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Sindicato SINTSPREV/MG

Recorrido

LILIAN MARIA RODRIGUES VIEIRA REIS SÁ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de crédito dos honorários advocatícios à sociedade de advogados
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à aplicação do índice de 3,17% às rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; adicionais pedidos de revisão não foram conhecidos por ausência de prequestionamento sobre as matérias respectivas no tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação do índice de 3,17% às rubricas DAS e FG (Lei nº 9.030/1995 não constitui dies ad quem).
  • Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria, em razão do provimento pela alínea "a" do permissivo constitucional.