REsp 1930216 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não identificaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrido: LENISTER SILVA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Divisão De Cálculos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
LENISTER SILVA DE OLIVEIRA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre cálculos da Contadoria
- 3 verificação de ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente eram genéricas e não identificaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, conforme Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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