REsp 1947804 - DECISAO

REsp 1947804 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do índice e que o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as demais questões, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Parties
Sindicato (substituto Processual): SINTSPREV/MG; Cessionária De Créditos / Credora (honorários): Trindade e Arzeno Advogados Associados; Exequente / Servidor: MARCOS MORATO AMORIM; Executado / Autarquia Previdenciária: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Cessão De Créditos De Honorários Advocatícios, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo Do Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Sucumbência E Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Cessão De Créditos De Honorários Advocatícios Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Do Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato (substituto Processual)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Créditos / Credora (honorários)

MARCOS MORATO AMORIM

Exequente / Servidor

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Executado / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Parcial Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual
  2. 2 validação da cessão de créditos de honorários a sociedade de advogados
  3. 3 prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do índice e que o Tribunal de origem manifestou-se adequadamente sobre as demais questões, não havendo omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.

Orders

  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento