AREsp 1876311 - DECISAO

AREsp 1876311 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: os embargos à execução foram distribuídos em desconformidade com a regulamentação interna aplicável às varas híbridas (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 106/2015 e Consolidação Normativa da Corregedoria), não havendo omissão na prestação jurisdicional e não configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta; Agravado: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Procedimento Eletrônico Versus Físico, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulamentação Interna Do Tribunal
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Procedimento Eletrônico Versus Físico Admissibilidade De Recurso Especial Regulamentação Interna Do Tribunal

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Parties

Sociedade Unificada de Ensino Augusto Motta

Agravante

Municipalidade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º, 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC (alegada)
  2. 2 exigência de que os embargos à execução sigam a forma da ação principal
  3. 3 compatibilidade do ajuizamento eletrônico com normativas internas do TJ-RJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: os embargos à execução foram distribuídos em desconformidade com a regulamentação interna aplicável às varas híbridas (Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 106/2015 e Consolidação Normativa da Corregedoria), não havendo omissão na prestação jurisdicional e não configurando ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.