AREsp 1682576 - DECISAO

AREsp 1682576 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que permanecem incólumes os óbices processuais apontados pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante/executado: ROSENIO JOSÉ DA ROSA; Exequente: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Execução Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ROSENIO JOSÉ DA ROSA

Embargante/executado

BANCO DO BRASIL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do NCPC (art. 932, III)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão denegatória de admissibilidade, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, de modo que permanecem incólumes os óbices processuais apontados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.