REsp 1945435 - DECISAO

REsp 1945435 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade internas ao acórdão recorrido; demais questões referidas não foram apreciadas como violadas pelo Tribunal de origem (súmula 211/STJ sobre ausência de juízo de valor), mantendo-se os entendimentos do acórdão sobre legitimidade do sindicato, cessão de créditos, ausência de prescrição, amplitude do reajuste de 3,17%, limitação do efeito da Lei 9.030/95, indicação do índice de correção monetária e início dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, entre outros pontos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/credora De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Substituto Processual: Sindicato (substituto processual); Embargada/exequente: parte embargada (servidor público/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo De Reajuste, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Cessão De Crédito De Honorários, Nulidade/embargos De Declaração, Imputação De Pagamentos, Sucumbência E Honorários
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo De Reajuste Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora De Honorários

Sindicato (substituto processual)

Substituto Processual

parte embargada (servidor público/exequente)

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, negou-se provimento por não se vislumbrar omissão, contradição ou obscuridade internas ao acórdão recorrido; demais questões referidas não foram apreciadas como violadas pelo Tribunal de origem (súmula 211/STJ sobre ausência de juízo de valor), mantendo-se os entendimentos do acórdão sobre legitimidade do sindicato, cessão de créditos, ausência de prescrição, amplitude do reajuste de 3,17%, limitação do efeito da Lei 9.030/95, indicação do índice de correção monetária e início dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, entre outros pontos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se