AREsp 1881036 - DECISAO

AREsp 1881036 - DECISAO

Havendo error material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos embargantes beneficiários da justiça gratuita, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a suspensão da exigibilidade desses honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO); Executado/embargante: CRÉZIO MORAES JÚNIOR (CRÉZIO); Executada/embargante: LEILA MARIA DE FREITAS MORAES (LEILA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em desfavor de CRÉZIO e LEILA, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC; demais termos da decisão mantidos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Tabela Price
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Juros De Mora +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. (BRADESCO)

Exequente

CRÉZIO MORAES JÚNIOR (CRÉZIO)

Executado/embargante

LEILA MARIA DE FREITAS MORAES (LEILA)

Executada/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em face da concessão da justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade do art. 98, § 3º, do NCPC
  3. 3 incidência da limitação de juros remuneratórios em cédula de crédito rural a 12% ao ano (contexto decisório)

Ratio Decidendi

Havendo error material na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios em desfavor dos embargantes beneficiários da justiça gratuita, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a suspensão da exigibilidade desses honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em desfavor de CRÉZIO e LEILA, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC; demais termos da decisão mantidos.

Orders

  • Suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios majorados em desfavor de CRÉZIO MORAES JÚNIOR e LEILA MARIA DE FREITAS MORAES, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.
  • Manter a decisão embargada em seus demais termos.