REsp 1946351 - DECISAO

REsp 1946351 - DECISAO

O STJ entendeu que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se encontra em vigor (revogação tácita) e seu texto não foi reproduzido na legislação atual sobre consignação em folha; assim, o falecimento do consignante não extingue a dívida contraída por empréstimo consignado, devendo a obrigação ser adimplida pelo espólio ou, se já realizada a partilha, pelos herdeiros, até o limite da herança. Em consequência, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar tal pagamento, e majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional provocado pelo recurso.

Parties
Recorrente (autor Do Recurso Especial): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido (embargante/parte Embargada): ANTONIO HOCHGREB DE FREITAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Extinção Da Dívida Por Falecimento, Consignação Em Folha, Herança, Honorários Advocatícios, Lei 1.046/50, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Extinção Da Dívida Por Falecimento Consignação Em Folha Herança Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (autor Do Recurso Especial)

ANTONIO HOCHGREB DE FREITAS - ESPÓLIO

Recorrido (embargante/parte Embargada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 16 da Lei 1.046/50 continua em vigor ou foi tacitamente revogado
  2. 2 Se o falecimento do consignante extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado
  3. 3 Se a dívida deve ser paga pelo espólio ou pelos herdeiros nos limites da herança

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 16 da Lei 1.046/50 não se encontra em vigor (revogação tácita) e seu texto não foi reproduzido na legislação atual sobre consignação em folha; assim, o falecimento do consignante não extingue a dívida contraída por empréstimo consignado, devendo a obrigação ser adimplida pelo espólio ou, se já realizada a partilha, pelos herdeiros, até o limite da herança. Em consequência, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para determinar tal pagamento, e majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho adicional provocado pelo recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que a dívida contraída mediante consignação em folha seja adimplida pelo espólio ou, se já realizada a partilha, por seus herdeiros, nos limites da herança transmitida
  • Rejeição dos embargos de declaração opostos pela recorrente (ausência de omissão, contradição ou obscuridade)