REsp 1945326 - DECISAO

REsp 1945326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; o demais conteúdo do recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por implicar reexame de matéria fático-probatória, sendo mantido o acórdão recorrido que examinou adequadamente a controvérsia.

Parties
Sindicato: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste Salarial (3, 17%), Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste Salarial (3,17%) Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

INSS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários à sociedade de advogados
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, negando-lhe provimento; o demais conteúdo do recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por implicar reexame de matéria fático-probatória, sendo mantido o acórdão recorrido que examinou adequadamente a controvérsia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem