REsp 1539512 - DECISAO

REsp 1539512 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve prescrição dada a impossibilidade de o exequente promover a cobrança enquanto não implantado o reajuste em folha; as matérias relativas à compensação e limitação do reajuste já foram decididas nos embargos à execução da obrigação de fazer, estando preclusas; e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Reajuste Salarial De 28, 86%, Evolução Funcional
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Coisa Julgada Preclusão Honorários Advocatícios Compensação De Valores +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 caráter único do título executivo apesar do fracionamento da execução
  3. 3 preclusão e coisa julgada nos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que não houve prescrição dada a impossibilidade de o exequente promover a cobrança enquanto não implantado o reajuste em folha; as matérias relativas à compensação e limitação do reajuste já foram decididas nos embargos à execução da obrigação de fazer, estando preclusas; e a alteração das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.