REsp 1945509 - DECISAO

REsp 1945509 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, devendo afastar-se a limitação temporal aplicada pelo acórdão recorrido; quanto à tese relativa ao termo inicial dos juros de mora (citação), não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo, Funções Comissionadas, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Funções Comissionadas Correção Monetária +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cedência de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, devendo afastar-se a limitação temporal aplicada pelo acórdão recorrido; quanto à tese relativa ao termo inicial dos juros de mora (citação), não se conheceu por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas "DAS" e "FG"
  • Não conhecer da alegação relativa ao termo inicial dos juros de mora por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)