REsp 1946625 - DECISAO

REsp 1946625 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento porque o acórdão recorrido mostrou-se dissociado do entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre rubricas permanentes; por consequência, a limitação imposta quanto às rubricas DAS e FG foi afastada na parte conhecida do recurso.

Parties
Apelante/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargada/exequente/sindicato Substituto Processual: SINTSPREVIMG (Conselho Diretivo); Cessionária/credora Dos Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Base De Cálculo Da Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Compensação De Pagamentos Administrativos, Cessão De Crédito De Honorários, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Base De Cálculo Da Remuneração +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante/embargante

SINTSPREVIMG (Conselho Diretivo)

Embargada/exequente/sindicato Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora Dos Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual (art. 8º, III, CF)
  2. 2 cessão de créditos de honorários e possibilidade de execução pelo cessionário (art. 15, §3º, Lei 8.906/94; art. 286 CC; art. 567, II, CPC/73)
  3. 3 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública (5 anos, Decreto 20.910/32; Súmula 150 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se provimento porque o acórdão recorrido mostrou-se dissociado do entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre rubricas permanentes; por consequência, a limitação imposta quanto às rubricas DAS e FG foi afastada na parte conhecida do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e provido na parte relativa à limitação imposta pela Lei 9.030/1995
  • Publique-se