AREsp 1890124 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF/1988)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação correta do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão de justiça gratuita.