AREsp 1891646 - DECISAO

AREsp 1891646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, além de parcela da matéria estar acobertada por coisa julgada.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Omissão De Julgamento, Coisa Julgada, Prescrição, Juros, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos À Execução Recurso Especial Omissão De Julgamento Coisa Julgada Prescrição Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489, II, 503 e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação das normas federais apontadas (incidência da Súmula 284/STF), e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, além de parcela da matéria estar acobertada por coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.