AREsp 1856927 - DECISAO

AREsp 1856927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos instrumentais e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por o acórdão recorrido fundamentar-se em interpretação de norma estadual e em valoração de prova circunscrita à instância ordinária, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração em 1 ponto percentual dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Exequente: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA; Recorrido / Embargante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente / Exequente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limitação da competência do STJ para exame de interpretação de lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos pressupostos instrumentais e, quanto ao recurso especial, não se conheceu por ausência de prequestionamento das matérias apontadas e por o acórdão recorrido fundamentar-se em interpretação de norma estadual e em valoração de prova circunscrita à instância ordinária, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à majoração em 1 ponto percentual dos honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 1 ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial